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Caso um pagamento seja feito de boa-fé a antigo representante comercial de uma empresa, ela terá que cumprir a obrigação entregar o produto encomendado, mesmo não tendo mais vínculo com
A Justiça Federal em São Paulo negou os dois pedidos feitos pelo Ministério Público Federal para invalidar as outorgas do serviço de radiodifusão concedidas à Rede 21 Comunicações e ao Grupo CNT. As emissoras
Por não prestar informações sobre risco de afogamento em sua área, uma empresa de camping foi condenada a indenizar a família de um jovem que morreu afogado no Rio Caí,
A Aeronáutica não confirma informações segundo as quais o acidente do avião que matou Eduardo Campos teria sido causado por erro do piloto. A Aeronáutica informou, em nota, que ainda não
Se a empresa que está sendo executada não indica bens ou valores passíveis de constrição, a penhora da marca acaba sendo o único meio de obter o pagamento da dívida
Procuradores da operação "lava jato", que revelou esquema de corrupção na Petrobras, decidiram só fazer acordos de leniência com empreiteiras que confessarem crimes em outras áreas do governo. “Não adianta
Contratos de locação não podem impedir que o cliente receba de volta qualquer quantia paga em caso de desistência. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça
A acionista minoritária da Petrobras Vera Lucia Tavares Monteiro entrou com ação na Justiça Federal no Rio contra a petroleira e a sua acionista majoritária, a União, por prejuízos causados
Banco que cobra valor de cartão de crédito após titular avisar sobre clonagem e insere nome dele em órgão de proteção ao crédito deve pagar indenização por danos morais. Para
O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) vive uma crise que levou, desde 2010, à redução dos beneficiados de 1.038 para 737. O governo destina R$ 13 milhões