Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Há milhares de
A exposição "excessiva, massificada e privilegiada" de candidatos em propaganda comercial no rádio e na TV fere a isonomia entre os concorrentes e a lisura do processo eleitoral. Esse foi
Por entender que não há dano irreparável ou de difícil reparação na suspensão do bloqueio das atividade de empresa acusada de formar pirâmide financeira, a 3ª Câmara Cível do Tribunal
O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis
Funcionário não pode ser demitido por justa causa por criar grupo no WhatsApp (aplicativo para troca de mensagens por celular) no qual há reclamações da chefia. De acordo com reportagem do
O Senado prevê votar em Plenário no próximo esforço concentrado, de 15 a 17 de julho, o projeto da nova Lei de Licitações (PLS 559/2013). Ele foi elaborado por uma
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional lei municipal da capital fluminense que determina distância entre lan houses e escolas públicas e
Violações ao princípio do contraditório e a ausência de justificativa para “elevadíssima multa” tornam nulas sentenças proferidas por meio de arbitragem. Esse foi o entendimento do juiz Domingos José da
Em decisão liminar, a rede de supermercados Dia foi obrigada a retomar o fornecimento a uma de suas franqueadas, que teve o abastecimento suspenso por falta de pagamento. Proferida pelo
Escolas têm autonomia pedagógica para impedir que estudantes levem lanche de casa para comer apenas a merenda. Foi o que decidiu o desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de
