Contrato que tem a fiança do marido sem a assinatura da mulher é inválido. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que aprovou nova súmula sobre

Falta apenas a sanção do presidente Lula para que o pagamento de nove tributos seja unificado para as micro e pequenas empresas. O chamado Supersimples deve entrar em vigor a

O Banco do Brasil não só perdeu parcialmente ação em que tentava cobrar dívida da massa falida de Marsiaj Oliveira Incorporações Imobiliárias e de outros seis devedores, como foi condenado

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) rejeitou a assinatura de um acordo com empresas de suco de laranja acusadas de formação de cartel. Os conselheiros seguiram orientação do Ministério

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá propor aos novos governadores a criação de dispositivos legais para conter os gastos com o Judiciário, Legislativo e Ministério Público. De acordo

É indiscutível que o novo Código Civil ampliou de forma significativa a responsabilização pessoal e patrimonial dos administradores não-sócios de sociedades limitadas. Deve-se esclarecer, porém, que diversas leis já vinham

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) anunciou, nesta sexta-feira (17/11), que vai recorrer para derrubar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que garante o exercício

Luiz Henrique Nunes Bahia, ex-diretor do Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), teve o seu pedido de Habeas Corpus acolhido pela 2ª Turma