É de competência exclusiva da União intervir na propriedade privada e na ordem econômica. Com este entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Há mais de 30 dias um empresário paulista luta para que sua mercadoria, parada na alfândega do aeroporto de Guarulhos, consiga sair do país. Os produtos não podem ser exportados

A Constituição Federal determina que valores devidos pelo Poder Público, reconhecidos pela Justiça, serão pagos somente após o trânsito em julgado da decisão judicial. Por este motivo, o ministro Edson

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal o anúncio da Casa de Shows Castelo Don Augusto, de Balneário Camboriú (SC), que apresenta a foto de

A Telemig Celular terá de pagar indenização a uma modelo por utilizar sua imagem por período superior ao firmado em contrato. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal

O banco PanAmericano está proibido de veicular a campanha publicitária Cred Amigo, considerada propaganda enganosa. Na peça publicitária, o banco anuncia taxa de juros zero em empréstimos para aposentados, mas,

Quando se discute aborto de fetos sem cérebro e pesquisas com células-tronco embrionárias, assuntos que estão na moda atualmente, as divergências sempre caem num mesmo ponto: em que momento começa

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para proibir, definitivamente, a importação de pneus usados e reformados. A proposta também proíbe a queima de pneus a céu

A Agência Nacional do Petróleo, nas licitações de concessões petrolíferas, anda exigindo, no conjunto das condicionantes colocadas aos interessados, a contratação pelos interessados de serviços e compras necessários com empresas

O município de Mauá terá de provar que o solo onde foi construído o condomínio Edifício Barão de Mauá não está contaminado por gases tóxicos. A decisão é da juíza