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Como figura pública que participa dos debates cotidianos do país, recebo amostragens acerca dos problemas da aplicação do Direito. Um deles diz respeito aos desgastados e desidratados embargos de declaração.
"Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religioso" [1] é uma das notícias mais recente do mundo jurídico [2]. A pergunta que fica é: sendo o Brasil um
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, em plenário, o Tema nº 788, cuja discussão girava no entorno do marco inicial da prescrição da pretensão executória (artigo 112, inciso I, CP). A vexata
*Editorial de O Globo desta quarta-feira (16/8) Está em julgamento no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal) um caso que afeta a liberdade de informação e expressão na imprensa
Dentre as esferas especializadas do Poder Judiciário brasileiro, sabemos que a Justiça do Trabalho é a única que não exerce jurisdição em matéria penal, o que pode ser constatado pela
A PEC da Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados depois de várias manobras regimentais e a toque de caixa, tem entre seus pontos controversos a criação
O PL 523/2023, cuja tramitação até então era desconhecida por grande parte da sociedade, ao buscar proibir a criação e revenda de animais nos chamados pet shops e estabelecimentos comerciais, na
O uso de inteligência artificial é realidade na sociedade contemporânea e repercute no setor cultural. Com cada vez mais frequência, percebe-se a presença de tecnologias de IA em diversas modalidades
Em artigo que escreveu em 2008, Jorge Miranda celebrava que "os vinte anos da Constituição são vinte anos de democracia, de liberdade e de progresso econômico-social como o Brasil nunca
A Constituição consagrou o princípio do estado de não culpabilidade em seu artigo 5º, LVII, assegurando essa condição a todo acusado enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. Em seu