A portaria 06/2020 do TRT-2, em seu artigo 3º, §1º, ao disciplinar prazo inferior para apresentação de contestação, teria violado sensivelmente o direito de ampla defesa. A aludida portaria narra
O julgamento do mandado de segurança 24.510, pelo Supremo Tribunal Federal, é considerado um marco para a atuação do Tribunal de Contas da União, uma vez que, com base na
Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos
Transcorridos quase quatro anos da reforma trabalhista instituída pela Lei 13.647, de 13 de julho de 2017, alguns dispositivos até hoje geram divergências e discussões no poder judiciário brasileiro. Especificamente
A questão da separação de poderes é um tema antigo entre as democracias mais experimentadas, mas foi a partir do surgimento do Estado moderno ocidental que se pôs de modo
Não faz muito tempo, chegou-se a cogitar um intensivo processo de "monocratização" dos tribunais em geral. Partindo-se da perspectiva da "Supremocracia", a qual, inclusive, foi relativizada por Oscar Vilhena Vieira
A deficiente "não cumulatividade" do PIS e da Cofins não é clara sequer para muitos tributaristas. Para piorar, olhá-la sob a ótica do ICMS pode mesmo enganar o intérprete. Talvez
A pandemia e suas consequências na sociedade são uma realidade no Brasil e em outros países. Dentro dos contratos de locação, um novo olhar se lançou em relação aos despejos.
Recentemente, entrou em vigor a Lei 9.124/2021, do estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia da Covid-19. Em
Há cerca de dois meses o Superior Tribunal de Justiça decidiu a favor do Código Florestal, diante do seu aparente conflito com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Na