Provavelmente motivados pela forma um tanto quanto suspeita que o oligarca russo Roman Abramovich obteve a cidadania portuguesa, o governo Português fez alterações importantes no Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, por

Em que se baseia o relacionamento conjugal? Fidelidade ou lealdade? Em um tempo não tão distante, o Código Penal enquadrava o adultério como ato ilícito penal e previa, inclusive, pena

Neste mês da mulher, aviva-se o debate sobre a igualdade de gênero, ocasião perfeita para discutirmos temas relevantes sobre os direitos das mulheres. Qualquer observador com mínima sensibilidade para a

Licitação é o procedimento administrativo desenvolvido de forma ordenada e sucessiva, almejando encontrar a proposta economicamente mais vantajosa para o Poder Público, a partir de uma análise interna da melhor

A já anunciada intenção de reduzir o IOF [1] incidente sobre as operações de câmbio foi formalizada com a publicação do Decreto nº 10.997, em 15 de março de 2022,

A recentíssima Lei Complementar 192 publicada no último dia 11 de março tem causado grande repercussão na mídia. O alvoroço não se deve somente ao objetivo da lei que é, segundo

Instituído pela Lei Federal nº 12.546/2011, regulamentada à época pelo Decreto nº 7.633/11, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras ("Reintegra") tem como objetivo reintegrar valores

Implantada com o intuito de dar maior celeridade e simplificação aos procedimentos negociais, a Lei de Ambiente de Negócios também cuidou de deliberar sobre Processo Civil, especialmente na sua fase

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, em decisão datada desta terça-feira (23/2), julgou o Recurso Especial 1.842.613 proposto pelo ex-presidente Lula e condenou Deltan Dallagnol, ex-procurador da

Já se pode afirmar que a arbitragem e autocomposição no setor público é uma realidade consolidada e em crescimento com o regramento positivado pela Lei 9.307/1996 e cuja atuação na