A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu a tese da defesa do senador Flavio Bolsonaro e anulou as decisões proferidas e as provas colhidas
A grita em torno da aprovação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230) carece de argumentos concretos que possam suplantar a alegação abstrata de que o novo regramento atrapalha
Não é de hoje que o nosso Direito das Sucessões clama por reformas. As grandes inovações que transformaram, nas duas primeiras décadas do século 21, a face do Direito de
A definição do conceito de processo tributário decorre de uma operação redutora que toma a relação jurídica de fundo como referencial — assim vimos sustentando nos diversos textos veiculados nesta coluna. [1]
Firmou-se, a partir da Constituição Federal de 1988, e, sobretudo, após as edições de leis de codificação do processo administrativo no final da década de 1990, uma transição de paradigma
Norberto Bobbio (1909-2004) deixou-nos extensa bibliografia. Tratou de teoria geral do Direito, de Filosofia, de Ciência Política, e mesmo de memorialística. Nos Embargos Culturais desta semana comento "O Positivismo Jurídico
Proclamada a República em 15 de novembro de 1889, passou o Brasil por absoluta modificação no seu sistema de governo. Assim, o sistema de Justiça, como não podia deixar de
Com o pomposo nome de Programa de Gestão do Atendimento Presencial (PGAP), o INSS intenta, sem sucesso, pôr fim às filas de espera dos benefícios. Tudo pode não passar de outra
Ao longo da última década, acreditava-se que a discussão em torno da vedação prevista no artigo 16, §3º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) [1] estaria superada pelos tribunais
Em uma realidade na qual 4,66 bilhões de pessoas acessam ativamente a internet, a coleta, a análise e o comércio de dados pessoais como modelo de negócio é uma realidade