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Foi sancionada no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 1 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que estabelece o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador. Embora
Por mais evoluídos que possam ser, fato é que os computadores não enxergam ou têm opinião. Em razão disso, para que pudessem ser criados filtros que realizassem a identificação, moderação
O caso Neer v. Mexico consistiu na análise se o governo mexicano atuou de forma contrária ao princípio do Direito Internacional de tratamento aos estrangeiros como os nacionais. Um cidadão
O século 21 consolidou a tendência de migração da atividade econômica e grande parte dos empregos para o setor terciário, tanto em razão da sua diversidade quanto pela crescente automação
Muito se fala sobre a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico. Contudo, a partir de um espectro mais amplo, a violência que subjuga em razão do gênero se
No âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos efeitos, sempre ocupou lugar destacado nos manuais da disciplina e na operatividade da
Historicamente, a cultura jurídica brasileira sempre se mostrou aberta a recepcionar teorias, institutos e conceitos jurídicos estrangeiros. Conforme conhecida afirmação, o Direito brasileiro é galho da árvore do Direito português.
Jurisdição é a aplicação da vontade da lei ou de quem vai julgar? A persuasão racional é um processo lógico de construção da convicção ou uma fundamentação retórica para justificar
O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Previdência, editou a Portaria nº 620, de 1º deste mês [1], de modo que o seu artigo 1º, §1º, dispõe ser
A recente edição da Lei nº 14.230/21 — por muitos referida como "lei anti-improbidade" — trouxe, para além de inegáveis retrocessos ao sistema de combate à corrupção e promoção da integridade pública brasileiros,