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Teoria ultra vires societatis: conceito e aplicabilidade A teoria ultra vires societatis dispõe que se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse
A reforma trabalhista de 2017 introduziu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, segundo o qual empresa e empregado, representados por advogados distintos, de acordo com a
Nem bem se iniciou o julgamento da ADI nº 6.865 e de outras 21 ações constitucionais análogas, a questionar a constitucionalidade do poder de requisição da Defensoria Pública, e já
Em meio ao acalorado debate sobre as alterações da Lei de Improbidade Administrativa previstas no PL 2.505/2021 (e PL nº 10.887/2018), o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI proposta
No contexto da alteração na Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que inseriu novos conteúdos nos concursos públicos da magistratura, Ricardo Lins Horta, em artigo publicado nesta ConJur, afirma
O Direito do Consumidor corresponde ao conjunto de normas e princípios que visam a cumprir um triplo mandamento constitucional: o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal [1]; o artigo 170,
"Onde não há misericórdia, não há justiça" (Tomás de Aquino) O prisioneiro é idoso e está gravemente enfermo. No protocolo judicial, o juiz requer uma perícia médica oficial que conclui
Falar de Direito Criminal sem tratar especificamente das funções atuais do sistema penal é tarefa complexa, uma vez que ele (o sistema) vai orientar a atuação do Direito e vice-versa,
Um assunto extremamente sensível e palpitante, sem dúvidas, é a problemática enfrentada pelos motoristas de aplicativos. O tema é sensível, dado o surgimento de uma nova forma de subordinação que
Depois da novidade trazida pela Lei Complementar 184/2021 para as eleições de 2022, excluindo a hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas do gestor sem imputação de débito, agora temos