O ICMS devido pela usina sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido pela distribuidora para a produção de gasolina C: 1) é diferido para o momento da venda da gasolina C

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a apuração do ganho de capital nos moldes da Lei nº 9393/96. Na ação, uma família uruguaia informou

Desde a vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467), em 11/11/2017, estabeleceu-se a exigência de atribuir valor aos pedidos formulados nas reclamatórias trabalhistas. Apesar do novo requisito, nessas demandas judiciais

A adoção é uma das modalidades de colocação do menor em família substitutiva, a qual é excepcional e, em regra, irrevogável, quebrando todos os vínculos pregressos entre o adotado e

Por meio do parágrafo único do artigo 6º do Provimento 205/2021, a OAB nacional estabeleceu que "fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não

O vídeo em que um humorista imitou o presidente da República Jair Bolsonaro na frente de convidados do ex-presidente Michel Temer — homenageado do encontro — e todos riam da

No último dia 13 foi publicada a Lei nº 14.182, que trata sobre a desestatização da Centrais Hidrelétricas Brasileiras. S.A. (Eletrobras). Tal lei impõe como um dos requisitos para a desestatização

Em 2003, com o advento da Lei 10.803, o artigo 149 do Código Penal foi alterado para indicar as hipóteses em que se configura a redução de alguém à condição

Recentemente, instaurou-se celeuma nos órgãos judiciários trabalhistas de primeiro e de segundo graus riograndenses em torno da (des)necessidade de transcrição (ou degravação) da prova oral produzida em primeiro grau nos

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045/2010 [1], que tem como objetivo a criação de um novo Código de Processo Penal (CPP), em substituição ao