A quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisa constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a legislação aplicável não obriga os fabricantes a fornecer
O pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região admitiu nesta quarta-feira (19/10) um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para decidir se a Caixa Econômica Federal deve obrigatoriamente participar
Em contratos de financiamento de veículos, os equipamentos de direção instalados para permitir a condução por pessoas com deficiência não são acessórios do carro, pois pertencem ao proprietário. Com base nesse entendimento, a
A enciclopédia online Wikipédia, que pode ser editada pelos usuários de forma colaborativa, virou fonte para um desembargador fundamentar sua decisão na 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
Questões acerca dos benefícios previdenciários são apresentadas na 67ª edição do Jurisprudência em Teses, do Superior Tribunal de Justiça. Ao todo, são 19 temas elencados, cada um com os precedentes
Embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve sempre arcar com a sua cota-parte. Com esse entendimento, a 1ª Turma do
Empresas devem estender a todos os consumidores as promoções oferecidas para atrair novos clientes, sem discriminar os mais antigos. Assim entendeu o juiz Matheus Stamillo Zuliani, da 6ª Vara Cível de Brasília,
A necessidade de cirurgia plástica após a realização da cirurgia bariátrica é muito comum. Contudo, o primeiro pensamento do paciente é que não pode realizar o tratamento por ter um
Neste mês, os consumidores que quiserem tentar resolver seus problemas com instituições bancárias e grandes empresas por meio da mediação poderão aproveitar o mutirão do Sistema de Mediação Digital, do
O Ministério da Justiça está elaborando um projeto para aumentar o tempo de pena a ser cumprido em regime fechado quando o crime cometido for corrupção ativa e passiva, ou