Somente o Congresso Nacional tem competência para legislar sobre matéria processual civil. Com esse argumento, o Instituto Não Aceito Corrupção e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas pediram

Um comerciante foi condenado a dois anos de reclusão por inserir selos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) em brinquedos de sua loja sem que os produtos passassem

As empresas TeleListas.net e Global Village Telecom (GVT) foram condenadas pela divulgação não autorizada de dados do desembargador do Tribunal de Justiça de Goiás Fausto Moreira Diniz. De acordo com o juiz Fernando

Um televisor sem a Etiqueta de Conservação de Energia (ENCE) encontrado em uma loja da rede varejista Ricardo Eletro rendeu à companhia uma multa de R$ 10 mil. O Tribunal

Devido à prática de “derrubar” chamadas — sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação —, a operadora Tim foi condenada pela 18ª Vara Cível de Brasília a pagar R$

A instituição financeira que oferece estacionamento a seus clientes, mesmo que gratuito, responde pelos delitos ocorridos no local. De acordo com o desembargador federal Hélio Nogueira, da 1ª Turma do

Ocorrendo desequilíbrio atuarial, a seguradora tem o direito de se recusar a renovar seguro de vida nos moldes em que vinha sendo contratado, ofertando um novo produto. No entanto, tem

Quando uma das partes apresenta exceção de incompetência, impedimento ou suspeição, o processo deve ficar suspenso até o juízo de primeiro grau aceitá-la ou rejeitá-la, sem precisar aguardar o trânsito

Uma empresa só pode enviar e-mail com propaganda se a pessoa que recebê-lo tiver se manifestado dizendo que aceitar receber as mensagens. Ao mesmo tempo, o provedor do e-mail não pode

O PLKC Advogados atua agora em três novas áreas: recuperação judicial, incluindo administração de passivos e reestruturação de sociedades; Direito Administrativo Público, com foco em licitações, regulatório, energia e infraestrutura;