A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa SER Glass Vidros Blindados foi suspensa liminarmente na última quinta-feira (20/8) pelo Tribunal de Justiça de

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O bloqueio indevido ou ausência injustificada de serviço telefônico pode gerar dano moral. Assim entendeu o desembargador da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) Amorim Siqueira ao

Reter carro de um cliente que está com parcelas de financiamento atrasadas é medida ilegal. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao condenar

O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma

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No próximo dia 3 de setembro entra em vigor no estado de São Paulo a lei que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estender o benefício

Obrigar um cliente a entrar em uma agência bancária sem calçado é constrangimento indevido e a pessoa submetida à situação deve ser indenizada por danos morais. A tese está na

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo de Tarso Sanseverino, disse nesta quinta-feira (20/8) ser favorável “pessoalmente” à aplicação do princípio da reserva do possível em questões judiciais

A antecipação de tutela contempla, além da urgência, a evidência. Sendo assim, a alegação de emergência, sem comprovação do fato, não pode ser considerada pelo juízo. Assim entendeu a 2ª