Por ser da União a competência para legislar sobre propaganda comercial, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia entendeu ser inconstitucional a Lei Municipal 9.374/2013, que obriga as fabricantes
No Brasil, atualmente, existem 1.534 Juizados Especiais estaduais e 213 federais. Criados pela Lei 9.099/1995, essas cortes atendem casos envolvendo até 40 e 60 salários mínimos, nas esferas estadual e
Ainda que não seja necessário o consentimento, consumidor pode ser incluído em cadastros de restrição ao crédito se for informado sobre os dados que motivaram a inscrição. A decisão é
A 5ª Vara Cível de São Paulo confirmou novamente, na última terça-feira (22/9), por meio de liminar, que a Ser Glass pode voltar a comercializar vidros blindados. Segundo o juiz
O Plenário do STF irá decidir se os supostos casos de corrupção indiretamente ligados à operação “lava jato” ficarão sob responsabilidade do ministro Teori Zavascki ou se as ações serão
Os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu
Situações constrangedoras não caracterizam os métodos pedagógicos, sobretudo quando aplicados a crianças. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma escola a
Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu levar à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que vai definir quando prescreve a tentativa de
A Associação Juízes para a Democracia pediu ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, o fim do Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação (NAT)
