A falta de cooperação do cliente durante a prestação de um serviço retira a responsabilidade de reparação da empresa por qualquer problema que possa ocorrer. O entendimento é da 4ª
O total de protestos de dívidas em cartórios do Brasil acumulou alta de 21,3% entre janeiro e maio deste ano, se comparado ao mesmo período de 2014. Contabilizando apenas os
No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização securitária se restringe a um dos sinistros, ou
É preciso manter o veto ao parágrafo 3° do artigo 4° da nova Lei de Arbitragem (Lei 13.129/2015) que permitiria a arbitragem de consumo quando o ‘consumidor concordar expressamente’. Todos
A falta de informação ao consumidor é suficiente para proibir que operadoras de telefonia mudem os serviços contratados. Foi o que afirmou o juiz federal Evaldo Fernandes, convocado para atuar
O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor delimita que o fabricante do produto é responsável por reparar possíveis danos causados aos consumidores por causa de defeitos, mesmo sem
A dúvida sobre quem tem o direito de receber determinado pagamento justifica o ajuizamento de ação consignatória a fim de se autorizar que o devedor pague em juízo. Foi o
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é
A instituição de ensino que deixa de cumprir obrigações, fazendo com que um estudante selecionado no Programa Universidade para Todos (ProUni) perca sua bolsa de estudos, deve custear a mensalidade do curso até sua
A inclusão indevida de pessoas no cadastro de inadimplentes gera dano moral, por colocar o “falso devedor” em situação constrangedora. Esse foi o entendimento adotado pelo juiz José Agenor de
