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Advogados que representam empresas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram surpresos, inconformados e preocupados com a instituição de uma remuneração mensal de até R$ 11.238 para os conselheiros

Quem nunca se arrependeu de comprar alguma coisa por impulso? A situação é frequente, mas poucos sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra

A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral. Afinal,

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Passageiro que perde vôo internacional por não ter feito check-in com duas horas de antecedência, conforme recomendado pela companhia aérea, não deve ser indenizado.  Com esse entendimento, o 2º Juizado

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