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Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal. Isso porque, o verbo ‘‘exigir’’, expresso no artigo 8º, da Lei 7.492/86, foi empregado no sentido de ‘‘impor’’, como condição à

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Cliente que teve o rosto manchado por tratamento estético a laser deve ser indenizada pela clínica. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito

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