Agilidade, valorização da conciliação e redução do formalismo jurídico. Estas foram algumas palavras usadas pela presidente da República Dilma Rousseff para definir o novo Código de Processo Civil, sancionado por
Roberto Stuckert Filho/PREm cerimônia para sanção, presidente não falou sobre os vetos ao novo código. Roberto Stuckert Filho/PR Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a
O site que abriga lojas virtuais tem a obrigação de informar aos seus usuários que critérios usa para avaliar o desempenho dos produtos e serviços disponibilizados, de forma inequívoca, clara e
Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de
Responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça avalia que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das leis que deram certo no Brasil. No
Depois de 10 anos do início do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei catarinense que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por
O cidadão comum não pode ser penalizado por problemas tecnoburocráticos, quando deveriam ser solucionados pelo Poder Público. Esse foi o entendimento do juiz Felipe Veit Leal, da 2ª Vara Federal de
O Supremo Tribunal Federal quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Nesta quinta-feira (12/3), os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que
Cláusulas contratuais de planos de saúde devem sempre ser interpretadas favoravelmente ao consumidor. Este foi o entendimento da juíza Luciana Corrêa Torres de Oliveira, da 20ª Vara Cível de Brasília,
Exceder um pouco o limite de faltas previsto em norma de instituição de ensino superior não impede a colação de grau e expedição de diploma. Com esse entendimento, o desembargador