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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix) questionava a validade da Lei 13.854/2009,
Um pedido de vista do desembargador federal Kassio Nunes Marques, presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu o julgamento do recurso em que a Eletropaulo
Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor pela má execução do serviço. Foi por isso que a
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro inicia nesta terça-feira (14/10) um mutirão destinado à conciliação dos processos que discutem o pagamento do seguro decorrente de acidentes de trânsito.
A 5ª Vara Cível de Taguatinga condenou uma casa de shows a indenizar dois consumidores que sofreram agressões por seguranças do estabelecimento. Os autores da ação judicial — um rapaz
A Ambev terá de pagar R$ 1 milhão de indenização aos consumidores de Santa Catarina por vender a cerveja Kronenbier como produto sem álcool. A bebida tem 0,3g de álcool
Instituição financeira que demora cerca de um ano para transferir valor bloqueado via sistema BacenJud comete ato atentatório à dignidade da Justiça, pois resiste a ordem judicial. Por esse motivo, a 12ª Câmara
Em razão da diferença desproporcional entre o valor da fatura e o serviço de acesso ilimitado contratado, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que declarou
SpaccaCircula na internet os termos do Acordo de Delação promovido entre o Ministério Público Federal e o acusado Paulo Roberto Costa, pelo qual se acorda sobre a pena do acusado
A relação entre o cliente e o banco é de consumo. Por isso, a instituição tem responsabilidade objetiva sobre danos sofridos por correntistas, decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª