Quando determinado banco não consegue comprovar que o titular de um cartão fez compras e transações, é obrigado a indenizar o cliente. Esse foi o entendimento da 1ª Vara Judicial

Erro na divulgação do preço do produto não justifica o cancelamento da venda. Por esse motivo, um hipermercado de Brasília terá que entregar a uma consumidora o computador que ela

"No meio social em que vivemos, um vestido de noiva tem valor inestimável. Por vezes, permanece dentro de uma mesma família para ser usado, no futuro, por filhas daquela que

Cláusula contratual entre cliente e companhia aérea que prevê o cancelamento do voo de volta por conta da não utilização do bilhete de ida é abusiva. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal

Quando um anúncio dá margem para interpretações diferentes, deve prevalecer o entendimento que favorece a parte mais fraca da relação comercial. Por essa razão, uma faculdade foi condenada a abater

A administração do Cemitério do Morumby, em São Paulo, conseguiu suspender a desapropriação de parte do terreno para as obras do monotrilho da Linha 17-Ouro. O desembargador Moacir Peres, da

Atualmente, mais de cem projetos de lei (PLs) que tramitam no Congresso propõem alterações na estrutura dos juizados especiais, mas poucos prometem um alento à situação atual. Das propostas, pelo menos

Por ter colocado placas de alerta em propriedade na qual funciona um acampamento, o dono do lugar não foi responsabilizado pela morte de um jovem que se afogou em um

Embora a escolha do tipo de parto seja do médico, é o hospital quem responde por danos ocorridos no procedimento. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de

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