Não cobrar uma sobretaxa no consumo de água em uma região onde há racionamento "por conta da falta de reconhecimento formal pelo governo do estado, pode causar ‘gravíssimo prejuízo à
Contratos de locação não podem impedir que o cliente receba de volta qualquer quantia paga em caso de desistência. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça
A adoção de sobretaxa para restrição de consumo de água só pode ser determinada após declaração oficial de racionamento pela empresa gestora de recursos hídricos de uma determinada localidade. Esse
Se a parte demandada numa ação cautelar exibitória só apresenta os documentos em juízo, está caracterizada a pretensão resistida. Logo, como foi derrotada na ação, tem de pagar as verbas
Estágio não obrigatório só pode ser feito se o estudante cumprir as exigências estabelecidas pela instituição de ensino onde está matriculado. Isso porque o artigo 207 da Constituição Federal assegura
O julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal sobre uma decisão que impediu a progressão de regime de presos; o prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa; e a criminalização
Por falta de esclarecimentos no contrato, uma empresa de hotelaria foi condenada a devolver os valores pagos por um casal para participar de clube de férias. "É direito básico do
Três construtoras foram condenadas a pagar R$ 14 mil de indenização por danos materiais a um casal por terem entregue um imóvel sem a vaga de garagem anunciada. A decisão
O Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Provita) vive uma crise que levou, desde 2010, à redução dos beneficiados de 1.038 para 737. O governo destina R$ 13 milhões
A distância entre duas empresas não impede o reconhecimento de concorrência desleal quando há imitação de marca registrada e nome comercial. Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de
