O Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado nos contratos de seguro empresarial, quando a empresa contrata seguro para a proteção de seus próprios bens sem o integrar

Publicada no último dia 5 de junho pelo Diário Oficial do Estado de Pernambuco, a lei estadual 15.304/14 exigirá postura mais atenta por parte de montadoras e concessionários de veículos

Após um julgamento acirrado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação bilionária da Receita Federal à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa, segundo o Fisco, teria deixado

O Judiciário se tornou um serviço de atendimento ao consumidor gratuito. Quem afirma é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Cueva. Ao falar sobre a avalanche de processo, o

Não cabe Ação Rescisória contra acórdão anterior à pacificação da jurisprudência em sentido contrário. Essa foi a decisão, unânime, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir manter

Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (3/8) discussão que deve afetar inúmeros casos tributários em trâmite na corte. A questão de mérito é a incidência

Ministros do Supremo Tribunal Federal sinalizaram que pretendem derrubar a decisão do governo federal de fazer cortes na proposta orçamentária do Judiciário para 2015. A Procuradoria-Geral da República, que também

A cobrança de dívida de aluno deve ser feita por mecanismos próprios, não cabendo ao professor fazê-la em sala de aula. Seguindo esse entendimento, a Pontifícia Universidade Católica de Goiás

Somente a entidade de classe que apresenta “objetiva e pronta demonstração” de que atua em todo o país pode apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pela falta desse requisito, o ministro

Compradores de imóveis que já quitaram todas as parcelas previstas em contrato não podem ser afetados no caso de o empreendimento passar para as mãos de outra empresa. Com esse