Os contratos do Programa de Financiamento Estudantil do governo federal, por fomentar o acesso ao ensino superior, não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor. A conclusão

Fabricar medicamento fora das normas regulamentares estabelecidas pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) viola o Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, o fabricante responde pela reparação dos danos causados

Apenas escrever as teses não leva à vitória nas causas. O advogado precisa dar mais atenção às audiências para tirar seu caso da vala comum. Quem ensina é o advogado Gustavo Albuquerque, sócio do

O saque malsucedido em caixa eletrônico, mas debitado na conta corrente, gera dever do banco em indenizar o correntista. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a companhia Amico Saúde a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a uma beneficiária que teve a cobertura

DivulgaçãoComerciantes não são obrigados a coletar e encaminhar produto defeituoso para os fabricantes. A responsabilidade deles é restrita à troca ou abatimento do preço após o prazo de 30 dias

Consumidores não são obrigados a pagar preço da garantia e de seguro que são embutidos no preço dos produtos. Segundo a 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo,

O Tribunal Superior Eleitoral fixou novas regras para a propaganda eleitoral neste segundo turno e proibiu o uso de depoimentos de terceiras pessoas para embasar acusações. Também não será mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Comutado (Abrafix) questionava a validade da Lei 13.854/2009,

Um pedido de vista do desembargador federal Kassio Nunes Marques, presidente da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu o julgamento do recurso em que a Eletropaulo