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Por não cancelar um cheque roubado, a Caixa Econômica Federal teve recurso negado e foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a indenizar por danos
A perícia em medidor de energia elétrica sem a presença do consumidor não é prova suficiente para justificar a cobrança de débitos de suposta recuperação de consumo por conta de
Sabe-se que a TelexFree chegou ao Brasil através de uma parceria firmada com a empresa Ympactus Comercial, com o propósito de reduzir os custos com ligações telefônicas utilizando-se da tecnologia
O Senado aprovou nesta quarta-feira (28/5) o Projeto de Lei de Conversão 8/14, oriundo da Medida Provisória 633/13, que transfere para a Justiça Federal parte das ações judiciais impetradas contra
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização ajuizado pela cliente de um banco que foi vítima de estelionato. Ela depositou
A apuração dos votos, nas Assembleias de Condomínio, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis: "Os votos serão proporcionais às frações
A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora
O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos, segundo prevê o artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso,
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A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) questionou no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 10.258, do estado da Paraíba, que trata sobre a proteção ao