Não é só no Congresso que o governo Dilma Rousseff caminha em terreno minado. Há também no Judiciário clima para um ajuste de contas com o passado. Nos dois principais

O valor de um cheque não pode ser critério para um banco cobrar tarifa sobre sua compensação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou indevida

Sucessora do extinto Banco Nacional de Habitação, a Caixa Econômica Federal é responsável por indenizar moradores de obras feitas em desacordo com normas técnicas de construção e financiadas pela antiga

Há responsabilidade objetiva do banco em caso de saques indevidos na conta de clientes, e a reparação dos danos causados não depende de comprovação de culpa, cabendo à instituição provar

Desde agosto passado, quando foi objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, as tarifas cobradas pelas instituições financeiras passaram a ser divididas em quatro tipos de serviços: essenciais

Uma pessoa com apenas 12 anos de idade não tem capacidade legal para praticar atos de um adulto, como firmar contrato com um banco. Assim, se algum acordo é fechado

A exposição de fotos que não condizem com a realidade dos serviços oferecidos caracteriza publicidade enganosa, pois induz o consumidor a erro, conforme prevê o artigo 37, parágrafo 1º., do

As loterias não autorizadas, como rifas, equivalem a contravenções penais, não têm efeitos jurídicos válidos e não geram obrigações de pagamento. Com base neste entendimento, a 13ª Câmara Cível do

Se há indicação médica, o plano de saúde não pode se negar a pagar o tratamento, mesmo que o custeio não seja previsto na lista de procedimentos da Agência Nacional

No dia 15 de março comemora-se o dia mundial do consumidor. Essa data foi escolhida em razão de uma mensagem remetida pelo presidente Kennedy ao Congresso americano, reconhecendo diversos direitos