O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias uma série de recursos sobre os expurgos inflacionários que possui repercussão geral.  Acontece que esse julgamento pode influenciar ou até reverter

Em primeira análise convém salientar que a atividade bancária, aqui examinada, como uma das condições comportamentais de uma instituição financeira desemboca em uma regulamentação de tratamento diferenciado ante ao seu

A promessa de cessão de direitos à aquisição de imóvel — quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do

O prazo para a cobrança de dívidas líquidas oriundas de contratos particulares é de cinco anos. Passado este prazo, a dívida está prescrita e sua cobrança — e consequente inscrição

A Fazenda Pública do Acre deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais na ação movida pelo Ministério Público do estado contra a Ympactus Comercial, que controla a Telexfree. A

A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibilizar o espaço para que estes o usem

Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais

A garantia de atendimento especializado para jovens portadores de deficiência física vale apenas para as instituições públicas de ensino, e as escolas privadas não têm o dever de se adaptar,

O valor da multa deve ser fixado com parcimônia, pois da mesma forma que serve para obrigar o réu a cumprir a obrigação, também não pode ser uma forma de

A injusta recusa de cobertura de seguro saúde gera compensação dos danos morais. Isso porque, o fato agrava a situação de aflição psicológica do segurado que pediu autorização da seguradora