A Galileo Administração de Recursos Educacionais, mantenedora da Universidade Gama Filho e UniverCidade, terá de entregar, entre os dias 25 e 28 de fevereiro, todos os documentos necessários à transferência
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam quase 2% do que faturam para se defender ou entrar com processos na Justiça.
O brasileiro que saca notas falsas em um caixa eletrônico no exterior pode ser indenizado se a instituição também opera em território brasileiro. Com base neste entendimento, que está previsto
A demora injustificada no reembolso de valores a que tem direito o consumidor, conforme estabelecido em contrato, ultrapassa o mero aborrecimento e deve ser indenizada. Com esse entendimento, o Instituto
No contrato de transporte, é obrigação do transportador zelar pela integridade da bagagem dos passageiros, conforme previsto no artigo 734 do Código Civil. Por se tratar de uma relação de
O plano de saúde não pode recusar o pagamento de materiais cirúrgicos recomendados pelo médico responsável pelo procedimento, deixando a despesa a cargo do paciente, que não tem qualquer influência
O Ministério Público Federal tem legitimidade para atuar em favor de um grupo de consumidores de internet banda larga que sofreu com defeitos na prestação de serviço. Com esse entendimento,
O governo do Estado de São Paulo publicou nesta quinta-feira (30/1) a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei 12.846/2013, em vigor desde quarta-feira (29/1). Apesar de ser uma norma federal, caberá
A obrigação da empresa que vende passagem de ônibus a um passageiro é transportar o dono do bilhete e sua bagagem entre a origem e o destino na forma e
O Grupo Galileo, que administra as universidades Gama Filho e UniverCidade, descredenciadas pelo Ministério da Educação no início de janeiro, foi multado em R$ 10 mil pelo descumprimento da liminar
