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Alterar desproporcionalmente os valores pactuados na renovação contratual, mesmo com a intenção de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, onera excessivamente o cliente, ferindo o disposto no artigo 6º, inciso V, do
Por cobrar preços abusivos por certidões e títulos, sem previsão de data de entrega, a 2ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a Santa Casa
Investidor que é cessionário de 1.747 contratos de participação financeira da Telecomunicações São Paulo (Telesp) não tem direito ao mesmo foro privilegiado do consumidor originário, que é o usuário da
O atraso em entrega de presente de Natal não gera dano moral. Além disso, para a 3ª Vara Cível de Brasília, a demora no atendimento não acarreta indenização já que
A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça definiu como abusiva a cláusula de contrato com plano de saúde que limita o tempo de internação para hospitalar do cliente. Com
Palavras ácidas são inerentes à dialética processual e seu uso pelo advogado, como estratégia de defesa, está garantido pela lei. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de
Fornecer medicamento incorreto a cliente gera indenização por danos morais. Para a 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o ramo farmacêutico deve redobrar atenção,
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve exigir que as empresas aéreas garantam o transporte gratuito e incondicional de cadeira de rodas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida,
Questão de enfrentamento diário no dia a dia forense e em nossa jurisprudência, a dúvida sobre a quem cabe o ônus da baixa de inscrição indevida (se ao devedor, interessado
O diagnóstico errado em um exame que detecta o vírus HIV, com o teste apontando resultado positivo quando uma mulher não está contaminada e a impedindo de amamentar o filho