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A Justiça de Minas Gerais probiu a venda de sacolas plásticas biodegradáveis em Belo Horizonte. Em decisão publicada na segunda-feira (19/8), a corte indeferiu o Mandado de Segurança interposto, em
A importação de 4 mil médicos cubanos para atuar no interior do país pelo programa Mais Médicos, do governo Dilma Rousseff, será questionada pelo Ministério Público do Trabalho. O procurador
Ainda que se reconheça a ocorrência de força maior no cancelamento do voo internacional, impõe-se à empresa de turismo prestar assistência aos passageiros, fornecendo acomodação e meio de transporte alternativo.
O fornecimento de dados pelo Tribunal Superior Eleitoral para a Serasa não é quebra de privacidade. A afirmação é do jurista Ives Gandra da Silva Martins, que em parecer, defendeu
Advogados de réus do processo do mensalão contestaram decisão do Supremo Tribunal Federal que negou embargos de declaração de mais quatro réus. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, advogado de José
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do
A Fazenda Nacional quer derrubar duas sentenças que dispensam magistrados ligados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) do pagamento de imposto de renda sobre o terço constitucional de
SpaccaUm professor da Universidade de Oxford, na Inglaterra, defendeu que cadeia só seja usada para crimes violentos. Para Andrew Ashworth, furtos, roubos simples e fraudes, por exemplo, devem ser punidos
Alegando ausência de fundamentação e ameaça de prejuízo a terceiros, a juíza Angélica dos Santos Costa, plantonista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, impediu que a Prefeitura de Niterói
Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e não devem excluir enfermidade ou tratamento de seu rol de