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O governo federal planeja dar mais autonomia aos Procons para punir e cobrar direitos. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a presidente Dilma Rousseff deve anunciar as
Com o devido aconselhamento jurídico, um empresário pode vender até lotes na Lua — e ficar multimilionário — sem nunca ter qualquer entrevero com a Polícia ou com a Justiça.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (11/3) que os bancos são lenientes no controle de operações financeiras suspeitas que podem se configurar como lavagem de
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Não tem valor jurídico o contrato de serviços hospitalares assinado por uma pessoa abalada emocionalmente. Premida por situação de risco, fica caracterizado o vício de consentimento, pois não se encontra
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Os Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACCs) estão excluídos da recuperação judicial. A decisão, proferida nesta quinta-feira (7/3) pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerra mais uma etapa
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