A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou Apelação do Banco Bradesco e restabeleceu a validade jurídica de contrato entabulado com um analfabeto que
Constitui pacto comissório — condição para a realização do negócio, sem a qual ele não se concretiza —, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda
A Gol Linhas Aéreas foi notificada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que cobrou da empresa garantias de que os passageiros da Webjet remarquem ou cancelem seus bilhetes sem a
Um médico da cidade de Barbacena, em Minas Gerais, foi condenado a indenizar, em R$ 21 mil, o marido e os dois filhos de uma mulher que morreu depois que
A empresa Cereser do Brasil foi multada em R$ 1,1 milhão por comercializar a bebida Spunch, voltada às crianças. Segundo o Procon do Paraná e o Ministério Público, o produto
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Montadora, fabricante de pneus e concessionária são obrigadas, juntas, a honrar as vantagens decorrentes do “diferencial tecnológico” prometido no ato da venda de um automóvel, caso este não funcione bem,
A empresa que vende um imóvel na planta, com stand e publicidade patrocinados pela própria incorporadora, não deve repassar os custos de suas atividades aos consumidores. Os custos em questão