Já tivemos a oportunidade de nos manifestar institucionalmente sobre a Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, que visa, na versão apresentada perante o Senado Federal, extinguir os Recursos Extraordinário e Especial.

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou liminar em Habeas Corpus a nove vereadores da cidade mineira de Fronteira presos por acusação de desvio de dinheiro

A companhia rodoviária Unesul Transportes, de Santa Catarina, não pode vender passagem para embarque e desembarque de passageiros no meio do trajeto que está autorizada. Cabe ao passageiro a decisão

É flagrante a falta de diligência dos bancos na prestação de serviços aos consumidores, em especial nos saques e manuseio de valores nos caixas das agências e eletrônicos, inexistindo mínima

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Em 11 de Julho de 1991, foi promulgada a Lei Complementar 660 que, além de reclassificar as carreiras civis, instituiu em seu artigo 2º, a ajuda de custo para alimentação.

A Justiça do Trabalho determinou que o restaurante Outback inclua no holerite o valor integral recebido pelos funcionários a título de gorjeta em 30 dias, contados a partir da notificação.

A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. Para a 6ª