O uso do cartão de crédito terá novas regras com objetivo de ajudar os cidadãos a usarem o instrumento com mais parcimônia e evitar o superendividamento. A notícia foi dada

Seguradora que aceita paciente com obesidade mórbida não pode negar cobertura de redução de estômago. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou a Unimed

Em suas cláusulas restritivas, a seguradora não pode exigir que o segurado abstenha-se de tudo o que possa aumentar os riscos, já que a disposição é tão ampla que pode ser

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito e de débito por prejuízos causados ao

Os cemitérios municipais são responsáveis pela guarda dos restos mortais de quem foi enterrado ali. Logo, a falha na prestação deste serviço, devidamente comprovada, gera dever de indenizar por danos

O anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pela comissão de juristas designada pelo Senado, ainda é guardado a sete chaves. Em junho, termina o primeiro prazo

Figurando solenemente na segunda posição entre os 100 maiores litigantes do Judiciário brasileiro, atrás apenas da União, o setor bancário deve o feito ao poder público. "Metade das ações em

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública da União fazem, nesta sexta-feira (20/5), em Porto Alegre, o Mutirão Cidadão, atendimento jurídico gratuito à

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18/5), o Projeto de Lei de Conversão 12/11, que cria o cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que

Após muitas idas e vindas e muita discussão foi aprovado o cadastro positivo de consumidores. Depois de vetar o projeto de lei n° 263, o Presidente Lula, no apagar das