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"Nada como um bom caso concreto para derrubar uma ótima teoria jurídica". (ministro Paulo de Tarso Sanseverino [1]) Importância da jurisprudência para o estudo da responsabilidade civil Sobre a reconstrução valorativa
No reino do faz-de-conta o consumidor é livre para pactuar nos contratos bancários de adesão. Porém, é evidente, de que não há a igualdade material, substancial ou real. No caso
Esteatose é o termo médico utilizado para representar o acúmulo anormal de gordura em um órgão ou tecido. Popularmente é conhecida como gordura no fígado. No caso em comento, esteatose
Repercutiu nos meios de comunicação o caso envolvendo as brasileiras Kátyna Baía e Jeanne Paollini, que foram presas após desembarcarem no aeroporto de Frankfurt, na Alemanha, sob acusação de tráfico
Recentemente, no último dia 31 de março, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reconheceu, mais uma vez, a responsabilidade das operadoras de pagamento em casos envolvendo fraudes praticadas
 Conforme já explanado em outras oportunidades, a Constituição reconheceu o Direito do Consumidor como garantia fundamental, nos termos do artigo 5º, XXXII, guindando, portanto, a defesa e a proteção dos interesses
Que plataformas digitais são importantes agentes econômicos na contemporaneidade não há dúvidas; entretanto, parece (ainda) haver questionamentos com relação à sua qualificação para fins de alocação de responsabilidade por eventuais
Se por um lado o Código de Defesa do Consumidor expressamente determina que independentemente da existência de culpa a reparação do dano será obrigatória pelo responsável ou integrante da cadeia
A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente
Em 7 de março de 2023, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido (in re ipsa), "sendo