Em casos de extravio de bagagem em voos internacionais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. A decisão é da 3ª Vara
O Ministério Público Federal apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Amazonas que proíbe a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo nas residências
O juiz da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Magnus Augusto Costa Delgado, proibiu a operadora de telefonia celular TIM de comercializar novas assinaturas, habilitar novas linhas ou fazer
Atento aos anseios sociais e às constantes mudanças na dinâmica da sociedade contemporânea, cujo consumismo tornou-se característica marcante, o legislador pátrio, na esteira do posicionamento inovador adotado nos idos de
Recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional projeto de lei que irá instituir o denominado cadastro positivo dos consumidores. O referido projeto altera o artigo 43 do Código de Defesa do
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil divulgará nesta quarta-feira (12/1) o resultado final do último Exame de Ordem aplicado pela entidade. A divulgação estava prevista para sexta-feira
A Justiça de São Paulo teve que dar solução ao litígio apresentado pelo dono de uma cadela que pretendia ser indenizado, por danos morais, em R$ 50 mil. O argumento
Um dos espaços mais badalados da noite paulistana está no meio de uma disputa trabalhista. A partir de uma ação movida pelo Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de
Uma oficina de manutenção de veículos não conseguiu incluir, na ação a que responde por falha na prestação de serviço, a empresa fabricante das peças usadas no reparo feito em
O juiz substituto da 1ª Vara Cível de Itatiba (SP), Gustavo Nardi, negou o pedido do Ministério Público de São Paulo que queria a suspensão da cobrança do pedágio na
