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Consumidor Responsabilidade Civil TJ-MT permite que criança de cinco anos curse ensino fundamental 02-02-2009 às 14:36
Consumidor Empresarial Seguradora deve indenizar filho de mãe morta por doença pré-existente 02-02-2009 às 11:08
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Advocacia Consumidor Associado não precisa cumprir carência em caso de emergência 31-01-2009 às 02:15
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Consumidor Empresarial TJ-MG obriga companhia aérea a indenizar por mudar horário de voo 30-01-2009 às 08:05
Consumidor Espera de 14 horas para tomar voo que levaria uma hora gera indenização 28-01-2009 às 10:07
Advocacia Comercial Consumidor Empresarial Dono de empresa de computadores tenta se livrar de ação de descaminho 28-01-2009 às 05:25
Consumidor Judiciário Ministério Público Polícia Política Rigor para autorizar interceptações favorece grampo ilegal, diz delegado 26-01-2009 às 18:11
Consumidor Criminal Empresarial Judiciário Ministério Público Polícia Tecnologia CNJ se reúne com operadoras e Anatel para regulamentar interceptações 26-01-2009 às 16:06