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Pelicioli: Inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”

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Dúvida por autofalsificação de assinatura faz TSE validar candidatura

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STF interrompe julgamento sobre acesso a dados sem ordem judicial

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Réu visto com produto do crime tem presunção de responsabilidade

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STJ condena ex-presidente do TCE-SC por falsidade ideológica

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Gilmar pede que Presidência do STF avalie prevenção para HCs da CPI

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Não se aplica insignificância a tentativa de furto de R$ 400

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