TRATO FEITO Criminal Qualicorp assina acordo de leniência de R$ 44 milhões com AGU e CGU 18-03-2025 às 21:13
PRINCÍPIO DA BAGATELA Criminal STF arquiva denúncia contra dois acusados de furtar carteira com R$ 0,15 18-03-2025 às 19:54
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OPINIÃO Criminal Recorribilidade da decisão que determina a reformulação da proposta de ANPP 18-03-2025 às 19:32
SEM NATUREZA HEDIONDA Constitucional Criminal Condenado por tráfico privilegiado pode receber indulto, entende STF 18-03-2025 às 18:08
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POLÍCIA DA MODA Criminal Usar jaqueta grossa em dia de calor não autoriza abordagem pessoal 18-03-2025 às 17:47
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NUANCES DO POPULISMO Criminal Leis Governo do Pará veta lei que obrigava preso a pagar por tornozeleira 18-03-2025 às 15:52
UMA COISA LEVA À OUTRA Criminal Vício em drogas não torna réu inimputável, mas influencia dosimetria 18-03-2025 às 14:49
CHÁ DE CADEIRA Criminal STJ vai tomar posição sobre RIF do Coaf até que saia decisão do STF 18-03-2025 às 13:56
OPINIÃO Administrativo Criminal Investigação criminal de prefeitos: aspectos relevantes 18-03-2025 às 09:17
TESTEMUNHO INDIRETO Criminal Histórico da relação entre vítimas e suspeitos não autoriza pronúncia 17-03-2025 às 19:56
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