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Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, o Senado não pode fazer um segundo juízo de admissibilidade do processo de impeachment de presidente da República. Segundo ele,

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira (15/12) o recurso apresentado pela coligação da presidente Dilma Rousseff contra decisão da corte que determinou novas diligências sobre as contas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido do PRB para que o deputado Fausto Pinato, filiado à sigla, voltasse a ser o relator da representação contra

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Quatro partidos políticos ingressaram no Supremo Tribunal Federal pedindo liminar para suspender dispositivos de uma lei que alterou regras para participação em debates políticos em emissoras de rádio e TV

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