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A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo ajuizou representações contra seis partidos políticos por desrespeitarem a obrigação de reservar 10% de suas propagandas para “difundir a participação política feminina”. Isso
A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em ano eleitoral é proibida pelo parágrafo 10º do artigo 73 da Lei 9.504/97, que prevê exceções apenas em
Em meio a temas controversos e pacíficos, o Senado aprovou uma série de novas regras que passaram vigorar em 2013. A Casa fez uma seleção das principais leis que passaram
Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado pode ser contratado de forma direta. Esse foi o entendimento aplicado
Editorial publicado na edição de 18 de janeiro de 2014 do jornal Folha de S.Paulo aponta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que obriga o Ministério Público a obter autorização
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral já admitem a possibilidade de recuo na resolução aprovada no ano passado que restringe o poder do Ministério Púbico de pedir a instauração de inquéritos
Após ser proibida de pedir a instauração de inquéritos policiais para investigação de crimes nas eleições deste ano, a Procuradoria-Geral da República protocolou nesta quarta-feira (15/1), no Tribunal Superior Eleitoral,
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou nesta quarta-feira (15/1) nota em que pede ao Tribunal Superior Eleitoral revisão da Resolução que dá ao Judiciário prerrogativa para autorizar
As mobilizações populares de junho de 2013 foram multifacetadas, mas era possível identificar, no mosaico de reivindicações, alguns temas muito claros. Um deles era a rejeição da Proposta de Emenda
O desembargador José Renato Nalini, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirmou ser favorável à desocupação das salas atualmente usadas pelo Ministério Público em 38 edifícios do Poder