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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu a liminar requerida pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia no Habeas Corpus 117.338, para suspender a Ação Penal contra o
As principais lideranças da advocacia estão divididas sobre a PEC 37, proposta de emenda à Constituição que alija o Ministério Público das investigações criminais. Consulta às seccionais da Ordem dos
A reportagem que publica conteúdo verdadeiro, sem caráter difamatório, não dá direito a indenização nem a pedido de resposta. O entendimento é do juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, da 4ª
Por meio de uma alteração nos seus regimentos internos, os Tribunais de Justiça podem estender aos juízes de 1º grau o direito, hoje restrito aos desembargadores, de votar para a presidência das
O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (3/5) informações para a instrução do Mandado de Segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra a votação do projeto que
Dos 30 diretórios dos partidos políticos de São Paulo, oito não entregaram à Justiça Eleitoral as prestações de contas anuais de 2012. O prazo terminou na terça-feira (30/4). A partir
Pelo menos cinco dos 25 réus condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, pediram que o relator do caso e presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro
A defesa do ex-sócio de Marcos Valério, Ramon Hollerbach, também interpôs Embargos Declaratórios no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (2/5), argumentando que o ministro Joaquim Barbosa, em termos regimentais, deve
Carlos Alberto Quaglia, o doleiro argentino acusado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro e único dos réus que
A exemplo dos demais recursos apresentados até o momento ao Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470, processo do mensalão, os Embargos Declaratórios interpostos na manhã desta quinta-feira (2/5) pela