Em caso de busca e apreensão judicial, o devedor em recuperação judicial pode permanecer com a posse e guarda de bem bloqueados, especialmente se for essencial para a viabilização de sua

A Galvão Engenharia e a Galvão Participações apresentaram, nesta quarta-feira (25/3), à Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de recuperação judicial. Alvos da operação “lava jato”, as empresas

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Quem celebra contrato de compra e venda de Títulos de Dívida Agrária e os aliena a terceiro após receber o pagamento não comete crime de apropriação indébita. Esse foi o entendimento

"Os tribunais estão amedrontados pelo clamor das ruas", afirma Alexandre Lopes, defensor do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Para ele, este fato prejudica as defesas de réus e investigados. Para

Em contratos de franquia, o franqueado não é considerada parte mais fraca em relação ao franqueador nem destinatário final de seus produtos e serviços. Logo, o Código de Defesa do Consumidor

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Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que o governo erra na regulamentação da Lei Anticorrupção ao dar aos ministros o poder de decidir se serão abertos processos

Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional