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A Revista Eletrônica Consultor Jurídico lançou nesta semana mais dois Anuários da Justiça para iPad: o Anuário da Justiça Federal 2015 e o Anuário da Justiça do Rio de Janeiro

Depois de uma maratona de 19 horas, o Congresso aprovou o texto principal do projeto que livra o governo de cumprir a meta fiscal este ano. A discussão entrou pela

Fiança bancária pode substituir depósitos em dinheiro sem prejudicar a garantia do credor. Essa opção deve ser priorizada quando o alto valor da caução prejudicar o funcionamento da empresa devedora

Os juros de mora em créditos trabalhistas só devem ser calculados sobre o valor líquido da condenação, descontando-se contribuições previdenciárias. É o que diz nova súmula editada pelo Tribunal Regional

A Controladoria-Geral da União determinou a abertura de nove processos administrativos contra empregados, gerentes e ex-gerentes da Petrobras. A decisão é do ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. De acordo com

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Uma liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo corregedor nacional do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad, contra o procurador da República

A arte de contar histórias é algo tão humano como a própria humanidade. Elemento fundamental de formação das culturas ao longo dos anos, a contação de histórias (ou, do inglês,

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o Judiciário não pode condenar um réu ao pagamento de danos sociais não solicitados pelo