O direito de manifestação para discutir questões sociais genéricas não pode servir para inibir uma atividade comercial específica. Este foi o entendimento da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça

Preenchidos os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — trabalho prestado de forma pessoal, não eventual, subordinado e remunerado —, é legítimo o reconhecimento de relação de

O Fisco só pode acessar informações financeiras do contribuinte quando houver processo administrativo instaurado. Mesmo assim, para isso, a indiscrição tem de ser considerada indispensável pela autoridade fiscal. Não vendo

Antes defendendo a prioridade de ações de controle concentrado sobre recursos de controle difuso, a Advocacia-Geral da União agora muda de lado e deve pedir que o Supremo Tribunal Federal priorize um

Um instrumento previsto em lei há quase 20 anos vem sendo “descoberto” agora por estados e municípios para formalizar a conversa entre poder público e empresas antes de licitações. O

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Os pedidos de rescisão indireta, também conhecida como justa causa do empregador, têm aumentado consideravelmente nas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Mas, muitas vezes, a

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As 167 demissões feitas pela empresa John Deere entre os dias 1º e 8 de outubro estão suspensas até o próximo dia 22. Nesse período, a fabricante de tratores, sediada em

Historicamente, a contratação de escritórios de advocacia e de departamentos jurídicos, sempre foi considerada como despesa que, apesar de indesejada, se faz necessária para evitar e/ou minimizar as contingências judiciais