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Após o Conselho Nacional de Justiça ter aprovado a regulamentação de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reconheceu o direito ao mesmo
Qualquer cidadão poderá registrar marcas ou patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Foi o que decidiu a Justiça Federal de São Paulo ao analisar um pedido da Procuradoria Regional
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A regra que impede a aplicação do efeito suspensivo nos processos de execução fiscal, nos casos em que há apresentação de embargos pelo suposto devedor, foi questionado no Supremo Tribunal
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Por não entregar colete à prova de bala a vigilante, uma transportadora de valores deverá indenizá-lo em R$ 10 mil por danos morais. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
A Lei 9.037/96, que dispõe sobre arbitragem, é um marco na história nacional da adoção de formas adequadas de solução de conflitos, ao permitir que os contratantes valham-se amplamente do
O empresário Eike Batista virou réu na Justiça Federal do Rio de Janeiro sob a acusação de ter praticado manobras fraudulentas de mercado e de ter usado informações sigilosas para