O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/5), a Medida Provisória 634/2013, que isenta os importadores de álcool do pagamento do PIS/Pasep-importação e da Cofins-importação, além de fazer
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (21/5), a ampliação do prazo para inclusão de débitos tributários no chamado Refis da Crise (leis 11.941/2009 e 12.249/2010), para
A Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central (BC) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) vão recorrer contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu ganho
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não pode impedir o funcionamento de uma companhia de táxi aéreo se as regras que a empresa descumpre não oferecem gravidade à segurança
O ato de fornecer medicamentos a pacientes extrapola o âmbito de atuação do profissional enfermeiro, delimitado na Lei 74.92/1988. Com esse fundamento, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS), em
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região acatou recurso e aumentou o valor da indenização por danos morais que duas empresas devem pagar a um porteiro
Embora o plano de recuperação judicial implique uma nova chance para o devedor quitar suas dívidas, as garantias reais são mantidas. Assim, o credor pode exercer seus direitos contra terceiros
Operadora de plano de saúde é responsável por erro médico se tiver indicado o profissional que causou o dano. Dessa forma, o ministro Luis Felipe Salomão, do Tribunal Superior de
Um homem que teve dados divulgados sem permissão no aplicativo "Lulu", que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual de seus parceiros, será indenizado por danos morais, no
