Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Com o desafio de
Os benefícios concedidos por empresas a companheiros ou companheiras de seus funcionários valem tanto para relações estáveis heteroafetivas como para as homoafetivas. A decisão foi tomada pela Seção Especializada em
Passado o furor inicial com a promulgação da Lei Anticorrupção (12.846/2013), já conhecidos os seus aspectos gerais e feitas as críticas e elogios cabíveis, empresas e empresários desejam saber, efetivamente,
Trabalhadores correm o risco de verem reduzidos os atuais benefícios do seguro-desemprego devido a fraudes praticadas por patrões e empregados, o que tem levado o Ministério da Fazenda a propor
O empregador condenado na Justiça do Trabalho não pode descontar do total a pagar ao ex-empregado os honorários advocatícios devidos. Assim entendeu o juiz Marcos Vinícius Barroso, da 25ª Vara do
Por entender não caber presunção de dano à atividade empresarial, o Tribunal Superior do Trabalho manteve a ordem de penhora sobre 30% do faturamento de uma empresa de móveis. O
Mesmo quando se encontra no polo passivo de ação penal, a pessoa jurídica não pode se valer do Habeas Corpus, uma vez que o bem jurídico por ele tutelado é
Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento,
Muitos temas controvertidos estão dominando o debate sobre o projeto de reforma do Código Penal, como a descriminalização do uso de drogas, aborto, bullying e eutanásia, dentre vários outros. Em
O consumidor tem direito de utilizar as redes sociais para reclamar de serviços adquiridos, mas não pode ofender a honra e a dignidade dos prestadores, devendo limitar-se ao alerta a