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Entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) a Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação. A norma chega para regular os artigos 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e
A Shell Brasil deve indenizar por ter cedido contratos relativos à operação de posto de combustíveis à Agip Distribuidora S.A. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de
DivulgaçãoO Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu as Lojas Renner de vender peças de roupas com qualquer sinal ou símbolo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Caso descumpra a
A municipalidade não pode, a seu bel-prazer, simplesmente quebrar unilateralmente um contrato administrativo entabulado com particular sem oferecer a este a chance do contraditório e da ampla defesa, mesmo alegando
Sabe-se que qualquer empregado de empresa terceirizada possui a garantia de que, caso o seu real empregador não tenha condições econômicas de lhe pagar as verbas trabalhistas determinadas pela Justiça,
Na segunda quinzena de agosto será inaugurado o primeiro complexo penitenciário construído por meio Parceria Público-Privada (PPP) do Brasil. O presídio fica em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de
Quem descumpre as metas, vai pra boca do caixa, como é chamado o local no fundo das lojas no qual o vendedor atende só os clientes que iam ao estabelecimento
Servidores e empresas envolvidas nas irregularidades constatadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) em hospitais federais do Rio de Janeiro devem ser responsabilizados e obrigados a ressarcir os prejuízos aos cofres
A Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST considera deserto o recurso quando o recolhimento é efetuado em valor insuficiente ao fixado nas custas e nos depósitos recursais, ainda que
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse nesta quarta-feira (9/5), que as críticas sobre sua atuação nas investigações contra o bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, vêm de pessoas