Os lucros de empresa controlada ou coligada auferidos no exterior devem ser declarados no Brasil. Com esse entendimento, a 3ª Turma Especializada do Tribunal Federal da 2ª Região, no Rio

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central (APBC) toma posse, nesta segunda-feira (25/4), em solenidade na sede do Banco Central em Brasília. A entidade será presidida

A Corporación Habanos, estatal que controla a fabricação de charutos em Cuba, não conseguiu impedir que seus produtos sejam comercializados no Brasil à margem dos contratos que mantém com distribuidores

Spacca A expressão "obedecer à jurisprudência" sempre provoca debates nas comarcas onde é mencionada. Ter o raio de ação restrito por decisões superiores provoca arrepios em quem entrou na magistratura

O auxílio-transporte pago em dinheiro pelas empresas aos funcionários para bancar o deslocamento entre a residência e o trabalho não sofre incidência da contribuição previdenciária. Foi o que entendeu a

“A prática forense revela, diuturnamente, diversos modos pelos quais as empregadoras procedem ao controle indireto de jornada de trabalhadores que executam serviços externos.” O entendimento é da juíza Margarida Alves

O Tribunal de Justiça de São Paulo usou a tese da perda de uma chance para condenar a Clinicordis Unidade Clínica e Cardiológica a indenizar as filhas de Carolina D’Annibale

A presidente Dilma Rousseff prometeu enviar ao Congresso um novo marco regulatório da mineração. Estados e municípios produtores de minério pedem o marco ao governo federal para aumentar o repasse

A PEC dos Recursos, que antecipa a execução da sentença logo após o julgamento do processo pela segunda instância, causa reflexo, em maior e menor grau, em várias áreas do

Elaborar lista com o nome de ex-funcionários que processaram a empresa e distribui-la com o objetivo de impedir que esse trabalhador consiga um novo emprego é um desvirtuamento da função