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O Ministério Público paulista denunciou um empresário e mais duas pessoas. A denúncia foi oferecida na última quinta-feira (30/12), mas só divulgada nesta segunda (3/1). Eles são acusados de redução
Recomendações do Ministério Público Federal para impedir a formação de cartel e a concorrência desleal no mercado de transporte de veículos são legítimas. A conclusão é da 3ª Turma do
“Nascido livre, para desenvolvimento de suas potencialidades intelectuais e realização dos sonhos pessoais, o homem somente está obrigado a se curvar ao Estado naquilo em que a disciplina de sua
Uma das grandes questões que os estudiosos do Direito Penal Econômico têm a obrigação de resolver se refere a como deve ser a distribuição da responsabilidade penal no âmbito das
Todo final de ano, com a chegada das festas natalinas, o aquecimento da economia e o crescimento das vendas do comércio, há uma maior atividade de importação de mercadorias, notadamente
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A Google Brasil tem obrigação de retirar do YouTube apenas os vídeos indicados pela empresa Bayer em uma ação que corre na 9ª Vara Cível da capital. A decisão, em
Em processo de falência, deve-se sempre buscar a preservação da empresa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a decisão do Tribunal de Justiça do
Atendendo a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul lançou a Certidão Judicial Negativa Online. A