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O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso repetitivo que firma
Wilson Dias/ABrUma legislação moderna, mas que pode ser aperfeiçoada para atender melhor ao consumidor. Essa é a avaliação que o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto faz do Código de
A Indústria de Bebidas Antarctica Polar (antiga denominação da Companhia de Bebidas das Américas – AmBev, anterior à fusão das marcas Brahma e Skol com a Antarctica) está dispensada de
Está marcado para a próxima quarta-feira (1º/9), no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento da maior causa em andamento do Citibank no mundo. Trata-se de um processo de indenização de
A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo rejeitou o pedido de liminar em que o Banco Rural tentava impedir a devolução do valor da
O ônus da má administração da empresa não pode recair sobre empregado. Com base nesse entendimento, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu o
Ministério da Fazenda A apreciação dos atos de concentração, como fusões e aquisições, envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é de competência exclusiva do Banco Central. A definição partiu
A revista íntima feita pelas Lojas Americanas, sempre que um empregado precisa deixar o estabelecimento, não é constrangedora nem caracteriza abuso de direito. O entendimento é da a 7ª Turma
A atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo pode ser equiparada à coleta de lixo urbano, que é prevista no regulamento do Ministério do Trabalho
Pequenas e médias empresas são importantes geradoras de empregos e renda no Brasil, mas sua participação nas exportações ainda é baixa. Explorar oportunidades de negócio no exterior exige o conhecimento